LEI Nº 49 De 30 de Julho de 1949.

Eu, Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

3-1-1/8-81-1 - Pessoal Variável 50.000,00
3-2-1/8-82-1 - Pessoal Variável 30.000,00
9-3-1/8-99-4 - Despesas Diversas 8.500,00

Art. 2º Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, que deverá ser feita dentro dêste exercício, conforme dados técnicos que forneceu ao Legislativo, ou seja, com o excesso da arrecadação.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de Julho de 1949.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário